Execução: adesão a plano de demissão voluntária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma reconheceu a validade da quitação outorgada pelo trabalhador substituído, em razão de adesão ao plano de demissão voluntária instituído por meio de norma coletiva pelo reclamado, e, por consequência, extinguiu a execução. Salienta-se que, havendo um único substituído, Carlos Alberto de Almeida, não cabe mencionar a extensão subjetiva dos efeitos da decisão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.