Nulidade do acordão regional por negativa de prestação jurisdicional

I. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPOSIÇÃO SALARIAL. SALÁRIO-BASE. REMUNERAÇÃO. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPOSIÇÃO SALARIAL. SALÁRIO-BASE. REMUNERAÇÃO. ASPECTOS FÁTICOS. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que a Reclamante argui a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos que são imprescindíveis ao deslinde da controvérsia acerca da redução salarial. 2. O Tribunal Regional concluiu que a Reclamante não tem direito ao recebimento de diferenças salariais, porquanto “o banco réu demonstrou que "até janeiro/2009 (empresa sucedida Facilita) o seu salário foi de R$1.460,78 e a partir de fevereiro/2009 na empresa sucessora (Itaú Unibanco) seu salário passou a ser R$1.990,16 (p. 79/pdf, art. 457, § 1º/CLT), condição mais benéfica", tal qual bem fundamentado pelo d. juízo de origem”. Contudo, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à alegação de que houve redução do salário-base, circunstância que constitui alteração contratual lesiva. Referido pronunciamento, no entanto, detém pertinência, uma vez que o ponto indicado revela-se essencial para o debate proposto quanto à alegada mudança na composição salarial com o desmembramento da remuneração em salário-base e gratificação causando prejuízo à empregada. 3. Verificada a deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão proferido pela Corte de origem mostra-se dissonante da jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior, divisando-se a transcendência política da causa e a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. III. AGRAVO DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Prejudicada a análise do recurso diante do provimento do apelo da Reclamante e consequente retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a ressalva de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial. Agravo prejudicado.