Execução: alíquota sat

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA SAT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reputou correta a incidência da alíquota no percentual de 2% relativa ao SAT, porquanto, em consulta à CNAE- Classificação Nacional da Atividade Econômica, foi fixada a mencionada alíquota. Não há afronta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.