Jurisprudências
TSTED-AIRR 10231-83.2015.5.15.0013
Direito Coletivo: prescrição e Decadência
- Direito do Trabalho
- Direito Coletivo
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Ação Civil Pública
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ação Civil Pública