Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100698-88.2020.5.01.0283
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - rejeitar os embargos de declaração; II - indeferir o pedido de aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, formulado pela parte embargada.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução