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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000752-19.2023.5.05.0222

Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ats)

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 36 DA TABELA DE IRR DO TST. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 24 de abril de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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