Princípio da instrumentalidade e de prevalência da decisão de mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DE PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 1. O agravo não foi conhecido por falta de dialeticidade e o óbice não impugnado foi justamente a falta de dialeticidade do agravo de instrumento por falta de impugnação dos óbices erigidos pelo Tribunal Regional, o que está suficientemente esclarecido e não se reconhece erro de premissa fática. 2. Por outro lado, não se aplica ao caso o princípio da instrumentalidade das formas ou da prevalência da decisão de mérito, pois o requisito de acesso à via extraordinária é previsto na própria legislação processual e a falta de apreciação do mérito é consequência do não conhecimento do agravo, não caracterizando omissão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.