Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: assédio moral

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional, soberano na análise das provas, entendeu que ficou comprovada que a conduta do superior hierárquico do reclamante extrapolou os limites do poder diretivo, ocasionando assédio moral. Para infirmar tais conclusões, a fim de afastar a indenização por dano moral, fixada “in re ipsa ”, ou seja, decorrente da própria conduta ilegal, seria imprescindível o exame de fatos e das provas produzidas, medida inviável nesta instância processual recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.