Apólice de seguro garantia judicial: não preenchimento dos requisitos do ato conjunto tst.csjt.cgjt nº 1/2019

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Desfundamentado o Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.