Indenização por danos morais: decisão de órgão colegiado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SDI-1/TST. Agravo não conhecido .