Execução: nulidade da execução

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST. Considerando que o primeiro juízo de admissibilidade exercido pelo Tribunal Regional se omitiu sobre a matéria e não foram opostos embargos de declaração pelo recorrente, considera-se preclusa a pretensão recursal nesse tema, à luz do art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. INCIDÊNCIA DO SÁBADO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA OBSTACULIZADO PELO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deve ser confirmada a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por desfundamentado, uma vez que não impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório do recurso de revista, no caso específico, o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.