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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 162-83.2020.5.17.0005

Sumaríssimo: confirmada a decisão monocrática em que foi negado seguimento ao apelo

  • Direito do Trabalho
  • Sumaríssimo
  • Confirmada a decisão monocrática em que foi negado seguimento ao apelo
  • Equiparação da ect à fazenda pública
  • Juros da mora
  • Preclusão

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. PRECLUSÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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