Jurisprudências
TSTAg-AIRR 162-83.2020.5.17.0005
Sumaríssimo: confirmada a decisão monocrática em que foi negado seguimento ao apelo
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Confirmada a decisão monocrática em que foi negado seguimento ao apelo
- Equiparação da ect à fazenda pública
- Juros da mora
- Preclusão
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DA MORA. PRECLUSÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.