Erro grosseiro: inviável o exame do requerimento dos benefícios da justiça gratuita

RECURSO DE EMBARGOS (ART. 894 DA CLT) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INCABÍVEL. INVIÁVEL O EXAME DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 894 da CLT não contém previsão de cabimento de recurso de embargos contra decisão monocrática. A interposição de recurso de embargos contra decisão do relator em ação rescisória configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. O não cabimento do recurso interposto inviabiliza o exame do requerimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso de embargos de que não se conhece.