TSTAg-ARR 1352-63.2014.5.02.0020
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Nulidade do contrato de trabalho
- Salário por fora
- Reversão da justa causa
- Adicional de periculosidade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST - SALÁRIO POR FORA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST – FÉRIAS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONDUTA PATRONAL ABUSIVA. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário por Fora - Integração; Reconhecimento de Relação de Emprego; Férias; Enquadramento Sindical; Hora Extra - Integração; Negativa de Prestação Jurisdicional