TSTAg-RRAg 10-14.2021.5.08.0114
Sumaríssimo: apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Não observância
- Transcrição incompleta
- Inviabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO MANUTENÇÃO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO NORMA COLETIVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A recorrente trouxe uma transcrição incompleta/insuficiente da sentença, cujos fundamentos foram mantidos pelo TRT, sob o rito sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT), que não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados e mantidos pelo TRT, não atendendo o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Transcendência