Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 1000360-55.2020.5.02.0447
Trabalhador portuário avulso: horas extras
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Trabalhador portuário avulso
- Horas extras
- Vícios inexistentes
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada