Jurisprudências
TSTEDCiv-E-RR 10052-07.2020.5.03.0047
Horas in itinere: contrato celebrado antes do advento da lei 13.467/2017
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Contrato celebrado antes do advento da lei 13.467/2017
- Período posterior à vigência da lei nº 13.467/2017
- Observância do decidido pelo tribunal pleno no incjulgrrembrep
- Vícios
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep - 528- 80.2018.5.14.0004. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência