Rito sumaríssimo: participação nos lucros e resultados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR 2018. EMPREGADO CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO. NORMA COLETIVA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. É indevido o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados referente ao exercício de 2018 ao empregado que, embora mantivesse vínculo formal com a reclamada, encontrava-se cedido a outro órgão público e não prestou serviços em seu benefício no período de apuração. A norma coletiva, ao condicionar o direito à PLR à efetiva prestação de serviços às empresas signatárias, deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil, não havendo distinção quanto ao tempo da cessão. Impõe-se o respeito à autonomia privada coletiva e ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, inexistindo ilegalidade na exclusão dos empregados cedidos do pagamento da parcela. Precedentes do TST. Agravo não provido.