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Jurisprudências

TSTARR 1001490-54.2018.5.02.0058

Deserção: horas extras

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) – LEI Nº 13.467/2017 – RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA.) – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA.) – LEI Nº 13.467/2017 – CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional destacou que o índice de correção monetária a ser aplicado deve ser o previsto no julgamento da ADC 58. Nesse contexto, nada a reformar, neste aspecto. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do agravo de instrumento da 2ª reclamada; II) negar provimento ao agravo de instrumento da 1ª reclamada; III) não conhecer do recurso de revista da 1ª reclamada.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Honorários Periciais

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