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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000541-59.2017.5.06.0191

Verbas rescisórias: honorários advocatícios sucumbenciais atribuídos ao patrono do reclamante

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA “LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.” - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – VERBAS RESCISÓRIAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO PATRONO DO RECLAMANTE. PERCENTUAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de novembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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