Jurisprudências
TSTAg-AIRR 881-34.2019.5.23.0005
FGTS: recolhimento dos depósitos em atraso
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Recolhimento dos depósitos em atraso
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - FGTS. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS EM ATRASO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.