TSTAg-RRAg 10537-58.2018.5.03.0085
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Cargo em comissão
- Jornada reduzida
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST - CARGO EM COMISSÃO. JORNADA REDUZIDA. CIRCULAR INTERNA FUNCI Nº 816/94. ALÍNEA "A" DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Horas Extras; Adicional; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Alteração Contratual; Multa por ED Protelatórios