Jurisprudências
TSTAIRR 10231-83.2015.5.15.0013
Emissão: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Emissão
- Adicional de insalubridade
- Anexo 13 da n5 15 do ministério do trabalho
- Direito Coletivo
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/17 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT –PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). EMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 13 DA N5 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Direito Coletivo; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ação Civil Pública