Vigência da lei n. 13.467/17: execução

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO TENDO COMO UM DOS FUNDAMENTOS FALTA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N. 422, III, DO TST. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do agravo de petição interposto pelo banco executado sob dois fundamentos: a) inobservância da Súmula n. 422; b) preclusão temporal. 2. Em que pese a jurisprudência desta Corte Superior seja no sentido de que, nos termos do item III da Súmula n. 422 do TST, nos recursos de natureza ordinária, em que o efeito devolutivo é amplo, a inadmissibilidade do apelo só se justificará quando as razões recursais forem absolutamente dissociadas da decisão recorrida (o que não ocorreu no caso dos autos), o acórdão recorrido se mantém em razão da preclusão temporal operada quanto ao momento de impugnação dos cálculos apresentados. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente que “na impugnação aos cálculos retificadores apresentados pelo perito, o devedor não se manifestou acerca dos índices de atualização aplicados na conta, logo, há preclusão que impede o seu conhecimento quanto a este tema”. 3. Nesse diapasão, com fulcro no art. 879, § 2º, da CLT, resta preclusa a oportunidade do executado de impugnar os cálculos de liquidação homologados. 4. Assim, não há falar em ocorrência de ofensa à coisa julgada, uma vez que não é razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, discutir os cálculos de liquidação, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de perpetuação do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade intrínseco ao processo trabalhista, que tutela de crédito de natureza alimentar. Agravo de instrumento não provido.