TSTAg-Ag-AIRR 0000115-24.2020.5.09.0073
Wilmar sugar holdings pte: e outros
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Wilmar sugar holdings pte
- E outros
- Negativa de prestação jurisdicional
- Competência da justiça do trabalho
- Grupo econômico
- Shree renuka global ventures ltd e outros
Ementa
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E OUTROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese das reclamadas. A insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida (configuração do grupo econômico). Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD E OUTROS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, I - negar provimento ao agravo interno interposto por WILMAR SUGAR HOLDINGS PTE. LTD. E Outros quanto ao tema ¿Negativa de prestação jurisdicional¿ e não conhecer em relação às demais matérias; II - não conhecer do agravo interno interposto por SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD e Outros. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
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