Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-ARR 1035-48.2014.5.09.0965
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito do Trabalho
- Vício
- Horas Extras
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Correção Monetária
- Cartão de Ponto
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 467 da CLT; Correção Monetária; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional