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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 1286-47.2022.5.14.0092

Gratificação: horas Extras

Ementa

EMBARGOSDEDECLARAÇÃOEMAGRAVOEMAGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTA-NULIDADEDOACÓRDÃOREGIONALPORNEGATIVADEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem sequer indicar qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargosdedeclaraçãorejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Gratificação; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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