TSTED-Ag-AIRR 1286-47.2022.5.14.0092
Gratificação: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Gratificação
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOSDEDECLARAÇÃOEMAGRAVOEMAGRAVODEINSTRUMENTOEMRECURSODEREVISTA-NULIDADEDOACÓRDÃOREGIONALPORNEGATIVADEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NOS ARTS. 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem sequer indicar qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargosdedeclaraçãorejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Gratificação; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional