Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1359-58.2017.5.21.0008
Juros de mora: coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Juros de mora
- Coisa julgada
- Multa por embargos protelatórios
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 1.000,00 - mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.