Estupro de vulnerável e crime previsto no ECA: fundamento da decisão impugnada não combatido

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CRIME PREVISTO NO ECA. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravante deixou de combater adequadamente as causas que implicaram o não conhecimento do seu agravo em recurso especial, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido.

2. Na espécie, a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ assinalou que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa não haveria impugnado especificamente o óbice da Súmula n. 284 do STF.

3. Neste regimental, a defesa deveria haver refutado os fundamentos empregados na decisão agravada. Todavia, a parte não impugnou os motivos pelos quais o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ao proceder dessa forma, é inegável que o agravante não se desincumbiu do ônus de expor, integral e especificamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreto o decreto judicial atacado, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ, segundo o qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".

4. Agravo regimental não conhecido.