Rito sumaríssimo: contrato de trabalho iniciado antes da lei nº 13.467/2017 e extinto na sua vigência

I – AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamante. Em exame mais detido do caso dos autos, verifica-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Mostra-se aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EXTINTO NO CURSO DA SUA VIGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. Trata-se de controvérsia sobre diferenças salariais decorrentes de desvio de função, pelo prisma da existência de quadro de carreira. No caso, o TRT reformou a sentença e indeferiu o pedido com base na tese de que “as diferenças salariais por desvio de função somente são cabíveis quando há quadro de carreira, plano de cargos ou quando as funções e salários decorram de disposição legal ou normativa”. Concluiu que, “em que pese o autor tenha comprovado que assumiu o cargo de operador de empilhadeira em fevereiro/2019, conforme prova testemunhal colhida nos autos, descabe falar em diferenças salariais por desvio de função”. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sendo somente exigida quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Acórdãos de Turmas do TST. Assim, tendo demonstrado o desempenho de atividades diversas daquelas para as quais havia sido contratado, ao sujeitar o direito do Reclamante à necessidade de comprovar a existência de quadro de carreira, condição sem previsão expressa em lei, o TRT incorreu em violação do princípio da legalidade, garantido pelo art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.