Previdência privada: servidores do banco do brasil optantes pelos quadros do banco central

RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL OPTANTES PELOS QUADROS DO BANCO CENTRAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CENTRUS. PREVI. REPARTIÇÃO DAS RESERVAS DE BENEFÍCIOS A CONCEDER. CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES. RENTABILIDADE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. As contribuições individuais destinadas à PREVI pelos servidores do Banco do Brasil que optarem pelos quadros funcionais do Banco Central (Lei 4.595/64, art. 52, § 5º), efetivadas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996, são consideradas indevidas (sem causa jurídica), em decorrência da alteração do regime jurídico dos servidores da Autarquia determinada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 251,da Lei 8.112/90 (ADI 449-2/DF).

2. As contribuições vertidas no período anterior a 1.1.1991 eram devidas e constituíram a reserva matemática de benefícios a conceder, que perdeu o sentido no tocante aos servidores que permaneceram em atividade a partir de 1.1.1991 (hipótese dos autos).

3. Não há amparo legal para a inclusão da rentabilidade patrimonial da PREVI na devolução das cotas anteriores a 1.1.1991 e nem os dispositivos da Lei 9.680/95 autorizam a utilização da variação do patrimônio da entidade como índice de correção monetária.

4. Constitui obrigação exclusiva da CENTRUS a inclusão de sua rentabilidade patrimonial na devolução das contribuições recolhidas à PREVI no período posterior à 1.1.1991, responsabilidade restrita, todavia, ao acréscimo patrimonial apurado após o recebimento dos recursos destinados a essa finalidade.

5. Recurso especial provido.