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Jurisprudências

TSTED-RR 20852-42.2015.5.04.0015

Honorários na Justiça do Trabalho

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA –RECURSO DE REVISTA ADESIVO NÃO EXAMINADO - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 Constada omissão no acórdão embargado, em relação ao recurso de revista adesivo, acolhem-se os Embargos de Declaração da Reclamada para não conhecer do Recurso de Revista adesivo .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para não conhecer do Recurso de Revista adesivo.

Indexação

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