Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). TRANSAÇÃO. VALIDADE. TRNASCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que a adesão do empregado ao ESU 2008 acarreta a renúncia às diferenças salariais suscitadas com base em planos de cargos e salários anteriores, inclusive em se tratando de vantagens pessoais oportunamente concedidas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.