Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: índice de correção monetária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA “SELIC RECEITA FEDERAL” (ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 E ADC 59 E RE 1269353 (TEMA 1191). 1. Debate-se nos autos a forma de cálculo da taxa SELIC aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF. 2. Enquanto a taxa SELIC simples corresponde apenas à incidência de correção monetária, sem adição de juros, a taxa SELIC Receita Federal é calculada a partir da SELIC Simples, com adicional de 1% de juros ao valor, a ser realizada no mês de pagamento, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.981/95. A referida taxa, portanto, amolda-se perfeitamente à decisão vinculante do STF, por englobar em si a correção monetária e os juros. 3. Portanto, o acórdão regional, ao estabelecer a “retificação dos cálculos para que a taxa SELIC Receita Federal seja aplicada a partir do ajuizamento da ação”, encontra-se em sintonia com a decisão vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.