STJAgInt no AREsp 3.204.553
Desconsideração da personalidade jurídica: encerramento irregular
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Encerramento irregular
- Ausência de bens
- Indeferimento
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Segundo orientação deste STJ, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades da empresa, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
2. Rever as conclusões do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.