Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 130-31.2020.5.11.0301
Intervalo intrajornada: ausência de pré-assinalação
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Ausência de pré-assinalação
- Ônus da prova da reclamada
- Vícios inexistentes
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA – AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Turno Ininterrupto de Revezamento; Hora Noturna Reduzida