Diferenças salariais: professor

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N. 11.738/08. CRITÉRIOS DE REAJUSTE ANUAL NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/07. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 108/2020. REVOGAÇÃO DA LEI N. 11.494/07. VÁCUO LEGISLATIVO NÃO CONFIGURADO. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. ADI 4.848. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO. PORTARIA N. 67/2022 DO MEC. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pelo Município réu contra acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região. 2. A controvérsia cinge-se à existência ou não de vácuo legislativo, por eventual revogação da Lei n. 11.738/2008, sobre o piso nacional do magistério e à legalidade do índice de reajuste anual fixado na Portaria n. 67/2022 do Ministério da Educação. 3. A Lei n. 11.494/2007 destinava-se à regulamentação do FUNDEB, conforme a determinação do art. 60 do ADCT. Na normativa referida, determinava-se que o piso salarial dos profissionais do magistério público deveria ser fixado em lei específica. 4. Em 2008, fora promulgada a Lei n. 11.738, com o propósito de cumprir a determinação referida. Especificamente sobre o reajuste salarial devido aos professores, previu-se que “A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007”. 5. O imbróglio legislativo tratado no presente feito deu-se em 2020, no seguinte sentido: a Emenda Constitucional n. 108 incluiu na Constituição Federal o art. 212-A, por meio do qual, dentre outras coisas, determinou-se a edição de lei específica sobre o piso do magistério. Após, a Lei n. 14.113/2020 fora editada para regulamentar o novo FUNDEB de modo compatível com o art. 212-A da Carta Magna. Ocorre que, pela referida norma, houve a revogação expressa da Lei n. 11.494/07. Nota-se, aqui, que a normativa acima transcrita determina a revogação da legislação citada no artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/08. 6. Cabe, assim, averiguar se a Emenda Constitucional n. 108 e a Lei n. 14.113/20 revogaram as determinações sobre o piso nacional do magistério tal como lançadas na norma de 2008. 7. É certo que a Emenda Constitucional n. 108 exige a edição de lei específica para disposição sobre o piso salarial dos professores. Todavia, tal previsão já existia, inclusive por força da Lei n. 11.494, desde 2007. De outro lado, o parágrafo único do art. 5º da Lei do Piso Nacional prevê de forma expressa a base de cálculo do ajuste anual. A parte final da previsão normativa, referindo-se ao texto da lei revogada (Lei n. 11.494/07), denota mera intenção de menção à inspiração do critério consolidado. Não parece, portanto, que, ao se revogar a base legislativa ali mencionada, ocorra a revogação de lei diversa, que possui critérios legalmente estabelecidos, e que não abre margem à interpretação ou à aplicação combinada de ambos os arcabouços legislativos. 8. Tal interpretação coaduna-se com a previsão da norma brasileira sobre as condições de vigência das leis, fixada na LINDB: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. 9. Oportunamente, mostra-se imperioso pontuar que, na ADI 4.848, o Supremo Tribunal Federal já proferiu entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/08. Ainda que pendente de julgamento de embargos de declaração, a decisão proferida pelo STF demonstra a intenção majoritária de constitucionalidade da norma de 2008 e do índice de atualização ali fixado. 10. Pontue-se, ainda, que o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal (inserido pela EC n. 108) não apresenta exigência sobre a edição de lei anual e específica que disponha sobre o cálculo de atualização. 11. Considerando que, em 2022, o Ministério da Educação editou portaria em que, no escopo de suas atribuições, homologou parecer sobre a atualização do piso nacional para o ano de 2023, observados os critérios de reajuste previstos no parágrafo único, do art. 5º, da Lei n. 11.738/08, tem-se por devida a aplicação dos índices determinados na Portaria n. 67/2022 do MEC. Recurso de revista não conhecido.