TSTRR-AIRR-RR-Ag-RR 0000593-72.2023.5.13.0022
Carteiro motorizado: empregado readaptado
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Carteiro motorizado
- Empregado readaptado
- Adicional de periculosidade
- Supressão indevida
- Irredutibilidade salarial
- Honorários Advocatícios
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTEIRO MOTORIZADO. EMPREGADO READAPTADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARTEIRO MOTORIZADO. EMPREGADO READAPTADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Ante uma possível violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CARTEIRO MOTORIZADO. EMPREGADO READAPTADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO INDEVIDA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a readaptação de empregado em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, nos termos do artigo 461 da CLT, até porque a reabilitação profissional é vista como alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de trabalho e visa, sobretudo, a promoção da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento; e III ¿ conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, VI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento do Adicional de Periculosidade e seus reflexos desde a sua supressão. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela ré, nos termos fixados em sentença, e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT). Juros da mora e correção monetária, na forma estipulada pelo STF nas ADCs nos 58 e 59. Brasília, 29 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios