Dosimetria da pena e atenuante da menoridade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA E ATENUANTE DA MENORIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

2. A defesa sustenta que a unificação da dosimetria para os quatro crimes de tráfico violou o princípio da individualização da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, e que a ausência de cálculo específico para o fato 7 impede a correta aferição da pena e eventual extinção da punibilidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a unificação da dosimetria para múltiplos crimes de tráfico, sem cálculo específico para cada fato, viola o princípio da individualização da pena e se a omissão no reconhecimento da atenuante da menoridade impacta a dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem entendeu que a fixação de uma única dosimetria para os quatro crimes de tráfico não acarretou prejuízo, pois os delitos foram praticados em condições semelhantes, tornando desnecessária a repetição do cálculo para cada crime de forma isolada.

5. A Corte local consignou que o reconhecimento da atenuante da menoridade, ainda que possível, não impactaria o quantum da pena final, considerando a aplicação do artigo 71 do Código Penal, que impõe a pena mais grave com aumento de um sexto a dois terços nos crimes continuados.

6. Concluiu-se que não houve prejuízo à ampla defesa, pois tanto a unificação da dosimetria quanto a ausência de repercussão da atenuante na pena final não comprometeram o exercício pleno dos direitos do réu, nem resultaram em agravamento indevido da reprimenda imposta.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. A unificação da dosimetria para crimes praticados em condições semelhantes não viola o princípio da individualização da pena. 2. O reconhecimento da atenuante da menoridade não impacta a pena final em crimes continuados, conforme o artigo 71 do Código Penal".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 68; Código Penal, art. 71.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.