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Jurisprudências

TSTRR 446-25.2020.5.08.0011

Posterior interposição de recurso adesivo pela mesma parte

  • Direito do Trabalho
  • Posterior interposição de recurso adesivo pela mesma parte
  • Impossibilidade
  • Princípio da unirrecorribilidade recursal
  • (...)
  • Férias
  • Atos Processuais

Ementa

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na espécie, o reclamante interpôs recurso ordinário, o qual não foi conhecido por intempestividade, todavia, no prazo para contraminutar o apelo ordinário da reclamada, manuseou recurso adesivo. 2. Nesse contexto, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, "(...) uma vez interposto recurso por uma das partes, e denegado ele, a subsequente interposição de recurso adesivo pela mesma parte implica afronta ao princípio da unirrecorribilidade, visto haver se operado a preclusão consumativa ". (...). (AIRR-217-77.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). 3. Portanto, o Tribunal Regional, ao admitir o recurso adesivo do reclamante, que já havia interposto recurso ordinário intempestivo em face da mesma decisão, incorreu em afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal e divergiu da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, razão pela qual se faz necessário proceder à reforma do acórdão recorrido, para declarar inexistente o referido apelo, tendo em vista a preclusão consumativa. Precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 997, caput e § 2º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para, em estrita observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, reformar a decisão regional que admitiu o recurso ordinário adesivo da parte reclamante, declarando-o inexistente, porquanto se operou a preclusão consumativa pela interposição, em face da mesma decisão, do recurso ordinário interposto originalmente.

Indexação

Férias; Atos Processuais; Multa por ED Protelatórios

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