A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ré

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a demonstração de possível violação do art. 21 da Lei nº 4.717/1965, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a ausência de previsão na Lei n° 7.347/1985 (Ação Civil Pública) acerca do prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública impõe a aplicação do lapso prescricional estabelecido no art. 21 da Lei n° 4.717/1965 (Ação Popular), segundo o qual " a ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos ". Por sua vez, de acordo com a teoria da actio nata , o termo inicial de contagem da prescrição é a data de ciência do fato ou ato que deu origem à pretensão, momento em que o direito se torna exigível. In casu , considerando que a pronúncia da prescrição demandaria a análise de premissas fáticas insuscetíveis de exame em sede extraordinária, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a prescrição das pretensões formuladas na inicial, observando o lapso prescricional aplicável à espécie (art. 21 da Lei n° 4.717/1965). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.