TSTAg-AIRR 0000011-19.2022.5.05.0511
Incabível
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Incabível
- Atos executórios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. SÚMULA Nº 218 O TST. No caso, inviável o processamento de recurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, diante da incidência da Súmula nº 218 do TST, in verbis: “É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
Indexação
Atos executórios