TSTAg-ED-AIRR 334-06.2017.5.05.0024
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa: cargo de Confiança
- Direito do Trabalho
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Cargo de Confiança
- Plano de Cargos e Salários
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Alteração Contratual
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA FUNDAMENTOS PARA DEFERIR AS HORAS EXTRAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS (DIRHU 009/88 e PCS/89) - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Cargo de Confiança; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual