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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 646-80.2021.5.09.0007

Liberação de dirigentes sindicais com ônus para a ect

Ementa

AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS COM ÔNUS PARA A ECT. REGULAMENTO INTERNO QUE CONDICIONA O DIREITO À PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VIGENTE. AUSÊNCIA DE AMPARO EM NORMA COLETIVA, A PARTIR DA EXCLUSÃO DA CLÁUSULA EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL NÃO DELINEADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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