TSTRR 0211200-29.1995.5.02.0482
Execução: penhora de salário
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Penhora de salário
- Possibilidade
- Garantia do mínimo existencial
Ementa
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. 2. No mesmo sentido, a SDI-2 já consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe a salvaguarda deste último, naquelas hipóteses em que a penhora levaria o executado a sobreviver com menos de um salário mínimo. Precedentes. 3. No caso em voga, a Corte Regional, ao negar a penhora do salário do executado, decidiu em contrariedade com o entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a tese de impossibilidade de constrição sobre os rendimentos do sócio executado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame da matéria, julgando-a como entender de direito, observado o limite e 50% (cinquenta por cento), conforme redação do § 3º do art. 529 do CPC, e a percepção de pelo menos um salário-mínimo em favor da parte executada, nos termos da fundamentação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas inalteradas. Honorários no percentual de 10% do valor da causa. Brasília, 16 de dezembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator