STJAgInt no AREsp 3.214.362
Servidor público: empréstimo consignado
Relator(a): Sérgio Kukina
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Militar
- Direito Administrativo
- Servidor público
- Empréstimo consignado
- Incidência
- Honorários advocatícios
- Critérios de arbitramento
- Sucumbência recíproca ou mínima
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que aferir a proporção do decaimento de cada parte para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
2. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano.
3. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.