TSTED-RR 1409-78.2015.5.06.0006
Omissão: inversão do ônus da sucumbência
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Inversão do ônus da sucumbência
- Autora beneficiária da justiça gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Cumpre sanar a omissão para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à parte dispositiva a inversão do ônus da sucumbência, ficando a autora isenta das custas - porquanto deferido o benefício da justiça gratuita na sentença –e honorários de advogado indevidos (ação ajuizada antes da Lei nº 13.467/17). Embargos de declaração acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à parte dispositiva a inversão do ônus da sucumbência, ficando a autora isenta das custas - porquanto deferido o benefício da justiça gratuita na sentença - e honorários de advogado indevidos (ação ajuizada antes da Lei nº 13.467/17).