Responsabilidade Solidária / Subsidiária: acidente de Trabalho

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante por violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante, adotando pronunciamento explícito sobre as assertivas acerca suscitadas pelo reclamante - (i) inclusão - ou não - das horas extraordinárias habitualmente prestadas e respectivos reflexos em repousos semanais remunerados na base de cálculo da indenização substitutiva devida durante o período de afastamento previdenciário, examinando especificamente o item IV.1 do recurso ordinário e indicando os fundamentos jurídicos que autorizam eventual exclusão dessas parcelas, sobretudo diante do reconhecimento expresso de sua habitualidade; (ii) apreciação de maneira individualizada o pedido de indenização por perdas materiais no período compreendido entre o retorno da licença previdenciária e a rescisão contratual, esclarecendo os critérios jurídicos e fáticos adotados para o deferimento, limitação ou eventual indeferimento da pretensão deduzida no pedido 3.3 da petição inicial; (iii) enfrentamento expresso sobre a controvérsia relativa ao percentual fixado para a pensão mensal, esclarecendo os fundamentos que justificam a adoção do percentual de 70%, bem como examinando a alegação recursal de incapacidade total e permanente para o exercício da função anteriormente desempenhada pelo reclamante; e (iv) esclarecimento se houve distinção entre incapacidade total para a função exercida à época do acidente e incapacidade laborativa total para quaisquer atividades. Prejudicada a análise dos demais temas constante do recurso de revista; e II - prejudicado o exame dos agravos de instrumento interpostos pelas partes reclamante e reclamadas, em razão do provimento conferido ao recurso de revista interposto pelo reclamante, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.