TSTAIRR 10296-75.2018.5.03.0185
Procedimento sumaríssimo
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- Correção Monetária
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, restou expressamente consignado na decisão complementar, que supriu a alegação de omissão, a fundamentação do voto vencido pleiteado pelo Reclamante, no sentido de que a sentença teria condenado o Reclamado ao pagamento da PLR com reflexos na forma convencionada, bem como o registro de que a maioria do Colegiado regional teria se inclinado por não considerar devida a parcela, ou seja, acolhendo a tese do Reclamado posta nas razões do Recurso Ordinário. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar não caracterizada a transcendência da causa e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Correção Monetária; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência