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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11471-55.2017.5.03.0148

Instrumentos coletivos de trabalho cumprimento: sobreaviso tempo à disposição

  • Direito do Trabalho
  • Instrumentos coletivos de trabalho cumprimento
  • Sobreaviso tempo à disposição
  • Horas extras
  • Minutos residuais
  • Horas in itinere
  • Repouso semanal remunerado e feriado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO CUMPRIMENTO. SOBREAVISO TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS IN ITINERE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada em relação a todos os temas denegados, ao contrário, insurge-se contra a aplicação de dispositivos que sequer fizeram parte da fundamentação. Nessas circunstâncias, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas in Itinere; Descontos Salariais - Devolução; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Prevalência; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Feriado em Dobro

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